O Patrimônio de Afetação é a segregação patrimonial dos bens do incorporador para garantir a continuidade e a entrega da construção aos futuros adquirentes. Mesmo em caso de falência ou insolvência do incorporador, a lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004 assegura a segregação. É aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e […]
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O que é incorporação imobiliária?
O conceito de incorporação imobiliária abrange o negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único da Lei do Condomínio e Incorporações, visa promover e realizar a construção de edificações compostas de unidades autônomas. A incorporação imobiliária é a formalização da construção e suas características, portanto deverá ser registrada na matrícula do terreno. Este registro deverá […]